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1. Responsável pelo Tratamento
O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é o Conselho Português do Movimento Europeu (CPME), com sede em Largo Jean Monnet n.º 1, 6.º andar, 1269-070 Lisboa, contactável através do endereço de correio eletrónico geral@movimento-europeu.eu.
Não existe Encarregado de Proteção de Dados (EPD/DPO) designado, dado que o CPME não preenche os critérios de obrigatoriedade previstos no artigo 37.º do RGPD. Para qualquer questão relativa à proteção de dados, contacte o responsável pelo tratamento através do endereço acima indicado.
2. Dados Recolhidos e Finalidades do Tratamento
2.1 Ficha de Adesão (Formulário de Sócio)
Dados recolhidos: nome completo, morada, data de nascimento, endereço de correio eletrónico, número de telemóvel/telefone, NIF, profissão ou área de interesse, consentimento para receber comunicações, autorização para uso de imagem.
Finalidade: gestão da relação associativa, comunicação com sócios, emissão de recibos e cumprimento de obrigações estatutárias.
Base de licitude: execução de contrato (estatutos associativos) — artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD; e consentimento — artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD (para comunicações de marketing e uso de imagem).
Prazo de conservação: [PRAZO A DEFINIR] a contar da cessação da qualidade de sócio, ou enquanto necessário para cumprimento de obrigações legais.
2.2 Formulário de Contacto
Dados recolhidos: nome, endereço de correio eletrónico, assunto e mensagem.
Finalidade: resposta às questões e pedidos submetidos.
Base de licitude: interesses legítimos do CPME e do titular dos dados — artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD.
Prazo de conservação: 365 dias a contar da data de submissão, após os quais os dados são eliminados automaticamente.
2.3 Newsletter (Mailchimp)
Dados recolhidos: endereço de correio eletrónico.
Finalidade: envio de newsletter com notícias, eventos e iniciativas do CPME.
Base de licitude: consentimento — artigo 6.º, n.º 1, alínea a) e artigo 7.º do RGPD. O consentimento é recolhido através de dupla confirmação (double opt-in) e pode ser retirado a qualquer momento, utilizando o link de cancelamento de subscrição presente em cada comunicação ou contactando-nos pelo endereço indicado na secção 1.
Prazo de conservação: até cancelamento da subscrição ou [PRAZO A DEFINIR] após inatividade.
2.4 Estatísticas de Navegação (Matomo)
Dados recolhidos: endereço IP (anonimizado antes do armazenamento), tipo de dispositivo e navegador, páginas visitadas, duração da visita, origem da visita.
Finalidade: análise estatística da utilização do site, com vista à melhoria do mesmo.
Base de licitude: consentimento — artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD e artigo 13.º-A da Lei n.º 41/2004. A ferramenta Matomo está alojada em servidores próprios (self-hosted) e o rastreio só é ativado após obtenção do seu consentimento através do nosso banner de cookies.
Prazo de conservação: [PRAZO A DEFINIR].
3. Destinatários e Subcontratantes
Os seus dados podem ser transmitidos aos seguintes subcontratantes e destinatários:
- Hostinger (alojamento web): os dados do site, incluindo os formulários submetidos, estão alojados em servidores da Hostinger, UAB, com sede na Lituânia (UE). O tratamento ocorre no Espaço Económico Europeu.
- Google (Google Apps Script / Google Sheets): os dados da ficha de adesão são automaticamente enviados para uma folha de cálculo Google Sheets, gerida pelo CPME, para fins de gestão associativa. A Google LLC tem sede nos EUA. A transferência é realizada ao abrigo do EU-US Data Privacy Framework (DPF), aprovado pela Decisão de Adequação da Comissão Europeia de 10 de julho de 2023, e/ou de Cláusulas Contratuais-Tipo (SCC). [REQUER VALIDAÇÃO JURÍDICA — confirmar mecanismo de transferência e existência de DPA]
- Mailchimp (The Rocket Science Group, LLC): os endereços de correio eletrónico subscritos na newsletter são transmitidos à Mailchimp para envio das comunicações. A Mailchimp tem sede nos EUA e a transferência é realizada ao abrigo do EU-US Data Privacy Framework (DPF) e/ou de Cláusulas Contratuais-Tipo (SCC). [REQUER VALIDAÇÃO JURÍDICA — confirmar mecanismo de transferência e existência de DPA]
- Matomo: ferramenta de análise estatística self-hosted. Os dados são processados exclusivamente nos servidores de alojamento do CPME (Hostinger, UE).
Os dados não são vendidos, cedidos ou transmitidos a terceiros para fins comerciais.
4. Transferências Internacionais de Dados
Conforme descrito na secção anterior, algumas das operações de tratamento implicam transferências de dados pessoais para os Estados Unidos da América (Google, Mailchimp). Estas transferências são realizadas com recurso a mecanismos legais adequados, nomeadamente o EU-US Data Privacy Framework e/ou Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia, em conformidade com o Capítulo V do RGPD.
5. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos do RGPD, tem direito a:
- Acesso (artigo 15.º): obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados e, em caso afirmativo, aceder aos mesmos;
- Retificação (artigo 16.º): solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos;
- Apagamento (artigo 17.º): solicitar a eliminação dos seus dados quando já não sejam necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos, ou quando retire o consentimento;
- Limitação do tratamento (artigo 18.º): solicitar a suspensão do tratamento em determinadas circunstâncias;
- Portabilidade (artigo 20.º): receber os seus dados num formato estruturado e legível por máquina;
- Oposição (artigo 21.º): opor-se ao tratamento dos seus dados, nomeadamente para fins de marketing direto;
- Retirar o consentimento a qualquer momento, sem que tal afete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
Para exercer qualquer um destes direitos, envie um pedido por escrito para geral@movimento-europeu.eu, identificando-se e especificando o direito que pretende exercer. Responderemos no prazo máximo de 30 dias.
Tem ainda o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), através do sítio www.cnpd.pt.
6. Segurança dos Dados
O CPME adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda acidental ou destruição, nomeadamente: ligação segura HTTPS, controlo de acessos, limitação das tentativas de autenticação e alojamento em infraestrutura segura.
7. Alterações a Esta Política
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. A data da última atualização é indicada no topo do documento. Em caso de alterações significativas, informaremos os titulares dos dados através dos meios de contacto disponíveis.
Para quaisquer questões adicionais, contacte-nos em geral@movimento-europeu.eu.